Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TOI. ÁGUAS DO RIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO OU IRREGULARIDADES NO HIDRÔMETRO. CORTE IRREGULAR NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.