Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IDONEIDADE DO DECISO CONVERSOR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a revogação/relaxamento da prisão preventiva do paciente, por ausência de fundamentação do deciso conversor, condições subjetivas favoráveis, suposto crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça, bem como em razão de o regime de cumprimento de pena a ser aplicado em caso de eventual condenação não ser o fechado. Subsidiariamente, postula-se a substituição da medida extrema por medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)