Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - PRELIMINARES -

Autor que tem interesse em buscar a tutela jurisdicional, eis que seu pleito administrativo não foi atendido pelo réu, que tem legitimidade para figurar no polo passivo, eis que responsável por gerenciar o ativo financeiro do apelado - MÉRITO - Consumidor que, sob orientação de supostas funcionárias do réu, realiza por duas vezes, em dias distintos, procedimentos em caixa eletrônico, posteriormente, descobrindo que foi realizado empréstimo em seu nome, com transferência de valores a terceiros, bem como transações em seu cartão de crédito - Falta de cautela do autor que, após o primeiro contato, deveria agir com maior atenção no resguardo de suas informações sigilosas - Contatos, ainda, realizados através de canal não oficial da instituição financeira - Culpa concorrente que se verifica no caso sub judice - Instituição financeira que ao ser procurada para troca de cartão após a primeira tentativa de golpe, deveria tomar providência para garantir a segurança nas movimentações bancárias de seu cliente - Operações que, ademais, foram realizadas em curto espaço de tempo, hábeis a gerar suspeita quanto à ocorrência de fraudes - Partes que deverão arcar com 50% do prejuízo experimentado - Dano moral não configurado porque a desídia do autor também foi fundamental para a ocorrência do evento danoso - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, reconhecendo-se a culpa concorrente, arcando as partes com 50% das do dano material, afastando-se a condenação em danos morais... (Continua)