Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reconhecimento da abusividade da majoração das mensalidades por mudança de faixa etária. Apuração do percentual adequado por meio de cálculo atuarial. Remessa ao contador incabível. Necessidade de nomeação de perito para realização dos cálculos. Autora/agravante que realizou pedido de nomeação de contador o que não foi apreciado pela decisão agravada. Recurso conhecido e parcialmente provido.