Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO À REFORMA DO JULGADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AGÊNCIA DE VIAGEM FIGUROU APENAS COMO INTERMEDIÁRIA DA VIAGEM. O DIREITO DE REGRESSO ORA EXERCIDO NÃO DECORRE DAS NORMAS E REGRAS DO CDC, MAS DAS DISCIPLINAS SOBRE O INSTITUTO DE SEGURO ESTABELECIDAS PELO CÓDIGO CIVIL. ART. 786 DO C.C. DESPROVIMENTO DO RECURSO.