Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Receptação. Pleito defensivo almejando a absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Acervo probatório seguro e coeso demonstrando que o réu foi flagrado por policiais militares removendo peças de motocicleta recém subtraída, juntamente com outros dois indivíduos, em uma praça. Indivíduos que empreenderam fuga ao notar a aproximação policial e se esconderam em um matagal, onde foram encontrados e detidos pelos agentes públicos. Ferramenta utilizada para a desmontagem do veículo apreendida em posse do apelante. Versão defensiva isolada e desprovida de mínimo respaldo probatório. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Básicas majoradas pela juíza a quo, ao dobro, com fundamento nas circunstâncias do delito. Natureza do bem receptado que não possui o condão de culminar no aumento das basilares. De rigor, no entanto, a manutenção da exasperação da pena-base considerando a prática de delito durante o cumprimento de pena referente a crime anterior. Precedente do STJ. Aplicação da fração proporcional de 1/6. Escorreito o reconhecimento da agravante da reincidência. Penas finalizadas em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 12 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial semiaberto irreprochável. Possibilidade de revogação da prisão preventiva, considerando não apenas a quantidade de pena imposta e a prática de delito sem violência ou grave ameaça à pessoa, mas, especialmente, o cumprimento provisório de pena, desde 7/5/2024, em regime mais gravoso do que aquele estabelecido na sentença atacada. Parcial provimento