Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 7 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA A EX-MULHER. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES DECORRE DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA (ART. 1.566, III, C/C 1.649 DO CC). PATAMAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A POSSIBILIDADE DO AGRAVANTE DE PENSIONAR A AGRAVADA NO PATAMAR PROVISÓRIO ARBITRADO. PREPONDERÂNCIA DA DECISÃO DA MAGISTRADA A QUO, QUE SE ENCONTRA MAIS PRÓXIMA DA REALIDADE DO LOCAL E DAS PARTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 59 DESTA CORTE À HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.