Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Executados ingressam com petição sustentando a ilegitimidade passiva dos excipientes. Magistrado de 1º grau que recebe a petição como Exceção de Pré-Executividade e determina o recolhimento da taxa judiciária. Agravam os Executados sob a alegação de se tratar de simples petição, aduzindo que não deve prosperar a determinação de recolhimento de custas incompatível com a peça processual apresentada. Petição simples apresentada ao Juízo de origem, em que os Executados, ora Agravantes, sustentam a ocorrência de ilegitimidade passiva, tem natureza de Exceção de Pré-Executividade. Correta a exigência de taxa judiciária. Lei Estadual 9.507/2021 que introduziu mudanças na Lei de Custas Judiciais e no CTN Estadual (Decreto-lei 05/1975), exigindo o recolhimento de taxa judiciária para a oposição de Exceção de Pré-Executividade. Orientação jurisprudencial do STJ e deste Tribunal. Manutenção do decisum. Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do Agravo.