Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O COMPUTO DO PRAZO EM DOBRO DA PENA REFERENTE AO PERÍODO DE PRISÃO CUMPRIDO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA CONSIDERANDO QUE A RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 22/11/2018, QUE DETERMINA O CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO, DEVE SER APLICADA A TODO O PERÍODO CUMPRIDO PELO CONDENADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, ATÉ MESMO PORQUE AS CONDIÇÕES DEGRADANTES E DESUMANAS DESSE ESTABELECIMENTO PRISIONAL JÁ EXISTIAM, DE FATO, ANTES MESMO DESSA DATA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESSA COLENDA CÂMARA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.