Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. EXCLUSÃO DA EX-CÔNJUGE. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, ATÉ A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO, EM SEDE DE TUTELA, SUA MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. VÍNCULO DO TITULAR COM O PLANO DE SAÚDE QUE NÃO FOI EXTINTO. PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE OBSERVADA PELA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE NORMATIVAS GARANTINDO MIGRAÇÃO DE EX-CONJUGE PARA PLANO INDIVIDUAL NAS MESMAS CONDIÇÕES QUANDO HÁ DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR. ARGUMENTOS QUE SUPERAM O FACTÍVEL EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA NÃO CONTRÁRIA À LEI, À PROVA DOS AUTOS OU TERATOLÓGICA. ENUNCIADO SUMULAR 59 DO E.TJRJ. MANUTENÇÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.