Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo em cumprimento provisório de sentença. Decisão que deferiu a expedição de mandado de despejo. Inconformismo das rés executadas, que alegam prejuízos pela falta de efeito suspensivo na apelação e questionam o prazo para desocupação do imóvel, alegando erro induzido e falta de notificação válida. Não acolhimento. Descabida a rediscussão da sentença em plena fase executiva. Pontos pertinentes ao apelo já interposto. Interposição de apelação que não impede, por si, a execução provisória. Recurso dotado apenas de efeito devolutivo, conforme Lei, art. 58, V 8.245/91. Não poderiam as rés se valerem do presente agravo como via transversa para suspensão da execução até o julgamento do apelo. Efeito suspensivo ope judicis à apelação cuja postulação ocorre nos termos do CPC, art. 1.012, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provid