Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Interessa de agir presente. Preliminar afastada. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal contado a partir do vencimento da última parcela. Dicção do 205, do CC. Precedentes. Limitação dos juros. Incidência de taxa de juros efetiva (CET) superior a 2,14% ao mês. Abusividade verificada. Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Portaria INSS 536 de 31.03.2017, vigente à data da celebração do empréstimo consignado, que limita os juros efetivos da operação à taxa máxima 2,14% ao mês. Restituição devida. Inaplicabilidade do instituto da supressio ao caso concreto. Litigância de má-fé. Condenação da autora e seu patrono, solidariamente. Possibilidade no caso concreto. Fracionamento de ações que configura conduta processual temerária e uso abusivo do Poder Judiciário. Atuação reiterada do advogado nesta Corte de Justiça no sentido de conduzir a parte a promover o desnecessário ajuizamento de demandas de forma fracionada. Advocacia predatória que deve ser fortemente combatida. Condenação possível, nos termos dos arts. 80, V, do CPC e art. 32, do Estatuto da OAB. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB Nacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)