Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 973.4187.7557.0528

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido de citação por meio eletrônico. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impossibilidade de citação por Whatsapp por ausência de regulamentação que autorize. Dispositivo legal que exige prévio cadastro da parte em banco de dados do Poder Judiciário. Decisão integralmente mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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