Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência em face da decisão indeferiu a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG - Pedido de pesquisa de bens que necessita de intervenção judicial - Cabível a expedição de ofícios - Inteligência do CPC, art. 438, I - Ofício à PREVIC - Matéria não tratada na decisão agravada - Recurso não conhecido, neste ponto - Decisão reformada - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVID... (Continua)