Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Insurgência dos réus contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento antecipado embasado em prova documental suficiente para o desate da controvérsia. Conjunto probatório reunido nos autos que comprova a posse contínua e pacífica do terreno, exercida pelos recorrentes como se proprietários fossem, pelo prazo previsto no art. 1.242, caput, do Código Civil. Existência, validade e eficácia do contrato de permuta celebrado pelas partes suficientemente demonstradas. Inexistência de interrupção ou atos concretos de oposição à posse dos requerentes sobre o imóvel. Recurso desprovido.... (Continua)