Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NOS TEMAS 702 E 1089 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Correta aplicação da tese vinculada aos temas, que reconheceram que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos servidores inativos e pensionistas de gratificações ou outras vantagens concedidas aos servidores estaduais ou municipais em atividade, quando em debate a natureza da verba pretendida, se de caráter geral ou pro labore faciendo, está adstrita ao âmbito da interpretação da legislação local pertinente, cujo reexame não é cabível em sede de recurso extraordinário. Manutenção da decisão agravada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)