Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL PELA RÉ. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. DANO MATERIAL DECORRENTE DA MAIOR ONEROSIDADE DA OPERAÇÃO.

Trata-se, na origem, de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito, e c/c Indenizatória, sob alegação de que, em agosto/2012, o banco réu promoveu alteração unilateral ao contrato firmado pela parte autora em 14/12/2010, sem anuência do autor, cancelando o empréstimo parcelado no cartão, antecipando o vencimento de todas as parcelas restantes, e converteu o saldo devedor restante em dívida no cartão de crédito, com incidência de juros rotativos sobre todo o saldo devedor, sem abatimento das parcelas do valor principal a cada mês, de modo que o valor mínimo descontado em folha passou a cobrir apenas os juros cobrados, fazendo com que a dívida se perpetuasse indefinidamente. ... (Continua)