Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação criminal. Art. 311, §2º, III, do CP. O oferecimento do Acordo de Não persecução Penal - ANPP cabe exclusivamente ao Ministério Público, independentemente da concordância ou não do magistrado, quando presentes os requisitos do CPP, art. 28-A Na hipótese, os réus não confessaram o crime e o Ministério Público deixou de oferecer o acordo e propôs a ação penal. Com o que concordou a Procuradora de Justiça. Logo, não há que baixar os autos para realização do ANPP. Rejeitada a arguição de nulidade da busca pessoal e veicular realizada pelos agentes da lei no exercício da função investigativa da Polícia Civil e, nos termos do CPP, art. 240. com base em fundada suspeita decorrente de investigação de uma quadrilha agindo na receptação e clonagem de veículos. É regular e lícita a medida invasiva diante da fundada suspeita de prática de crime. Absolvição: Impossibilidade. Comprovado que no dia, hora e local descritos na denúncia, os denunciados foram flagrados por agentes na posse do automóvel que não ostentava placa de licenciamento; com as numerações do motor e do chassi divergindo das originais; com a codificação VIS das etiquetas de segurança e vidros adulteradas e fora dos padrões do fabricante. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. Penas base fixadas no mínimo legal. Regime inicial aberto na forma do art. 33, §2º, c, do CP. Substituída a PPL por duas PRDs. Preliminar de nulidade rejeita. Recurso desprovido.