Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito intertemporal. Direito Processual Público. Sentença que reconheceu a intempestividade dos embargos do devedor ajuizados pela Fazenda Pública, com base no CPC/73, art. 730. Citação por carta precatória que ocorreu na vigência do CPC/73. Juntada da carta precatória que ocorreu na vigência do CPC/2015. Juntada da carta precatória que é o marco inicial da contagem do prazo processual. Isolamento dos atos processuais. Contagem do prazo processual que deve observar o CPC/2015. Embargos do devedor que são tempestivos. Recurso provido.