Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, GEE, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO CPC/1973, art. 730. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO E EXCESSO NOS CÁLCULOS. SENTENÇA QUE AFASTOU A QUESTÃO PRELIMINAR E RECONHECEU O EXCESSO. INCONFORMISMO DO CREDOR. REJEIÇÃO DAS TESES DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ERRO NOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, CONTUDO, REPUTOU HAVER EXCESSO NA EXECUÇÃO, SEM DISCRIMINÁ-LO. CONFIGURAÇÃO DO ERROR IN PROCEDENDO, NA MEDIDA QUE A AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NÃO PERMITE APURAR SE EFETIVAMENTE HOUVE EXCESSO NOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ANULAÇÃO DA DECISÃO, PARA REMESSA DO PROCESSO À CONTADORIA JUDICIAL, COM A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, COM O EXAME DE EVENTUAL EXCESSO E HOMOLOGAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DAR PROVIMENTO AO RECURSO.