Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Irresignação dos autores contra decisão que lhes indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o prazo de 15 dias para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento de distribuição - PESSOAS FÍSICAS - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de insuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento dos agravantes - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC - INÉRCIA - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira dos agravantes - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido subsidiário de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)