Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 973.9998.5865.3267

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Determinação de custeio de atendimento domiciliar (home care) com prestador não credenciado eleito pelo usuário. Questão resolvida por decisão anterior. Operadora que não indicou rede credenciada apta ao atendimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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