Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipatória deferida para que os entes estatais forneçam a autora o medicamento necessário para o tratamento da doença que lhe acomete. Agravada que preenche os requisitos para a concessão do insumo pleiteado, conforme decidido pela Corte Nacional no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Possibilidade da aplicação de tal medida para viabilizar o procedimento pleiteado pelo autor. Inteligência do CPC, art. 536. Prazo para cumprimento da obrigação que não se mostra exíguo. Decisão lastreada nos requisitos de urgência, devidamente demonstrados pela parte agravada e que não apresenta caráter teratológico, se encontrando em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Estadual. Aplicação da Súmula 59 do TJ/RJ. Recurso improvido.