Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CANCELAMENTO DE HASTA PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS AO DEVEDOR. EDITAL Da LeiLÃO E RESOLUÇÃO 236/2016 DO CNJ. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por BDI NPL Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados contra decisão que homologou acordo em execução de título extrajudicial, atribuindo ao exequente o ônus das despesas administrativas decorrentes da preparação e divulgação da hasta pública. ... (Continua)