Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DA ARBITRAGEM.
1.Autores que se insurgem contra sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da existência de cláusula compromissória. ... ()
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