Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL COM RESULTADO MORTE. art. 129, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO RÉU.

Pretensão recursal que não merece prosperar. Existência do delito inquestionável, consoante a prova oral produzida ao longo da instrução criminal. Autoria na pessoa do apelado insuficientemente demonstrada. Acervo probatório inapto a comprovar o nexo causal entre o suposto soco desferido contra a vítima e o resultado morte. Vítima que, no dia dos fatos, entrou em uma farmácia e, aparentemente sob efeito de drogas, começou a danificar produtos e tentar subtrair valores do caixa do estabelecimento. Após a vítima estar contida, o apelado teria desferido um soco no seu rosto. Posteriormente, o ofendido foi socorrido por uma ambulância e levado ao hospital, vindo a óbito. Conforme o laudo de exame de necropsia acostado aos autos, a morte da vítima se deu em decorrência de traumatismo cranioencefálico com hemorragia das meninges e edema cerebral causada por ação contundente. No entanto, não restou comprovado o nexo de causalidade entre o suposto soco e o resultado morte. Não é possível afirmar, pelas provas apresentadas, que o réu teria sido o único a agredir a vítima ou mesmo que a agressão tenha sido a causa do resultado morte. Testemunha que, quando chegou ao local, já encontrou a contenda instaurada, havendo indícios de que a vítima havia sido agredida por outras pessoas. Dúvida que deve ser resolvida em benefício do réu. Recurso desprovido.... (Continua)