Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. OS RÉUS FORAM DENUNCIADOS PELOS arts. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DO MP PARA CONDENAR OS ACUSADOS NAS PENAS DOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. APELO QUE DEVE SER PROVIDO. A APREENSÃO DE VARIADA E ENORME QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, BEM COMO A FORMA COMO ESTAVAM ACONDICIONADAS (3.220,0 G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 4.992 EMBALAGENS, 2.530,0G DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 485 EMBALAGENS), TODAS COM INSCRIÇÕES DO NARCOTRÁFICO, ALÉM DE 02 RADIOTRANSMISSORES, UMA BASE DE RÁDIO, 02 CELULARES, 02 BALANÇAS DE PRECISÃO, DINHEIRO EM ESPÉCIE E AS DIVERSAS DELAÇÕES ANÔNIMAS, QUE NOTICIAVAM QUE OS RÉUS PERTENCIAM AO TRÁFICO LOCAL E ESTARIAM ARMAZENANDO DROGAS E OBJETOS DO NARCOTRÁFICO, A CIRCUNSTÂNCIA DE O LOCAL SER DOMINADO PELO COMANDO VERMELHO, TUDO ALIADO AO FATO DE OS PMS CONHECEREM ANTERIORMENTE OS RÉUS, SEM MENCIONAR A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE JONAS, QUE ASSUMIU ESTAR ARMAZENANDO DROGAS EM SUA CASA - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO NO LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT. NO TOCANTE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AS MESMAS EVIDÊNCIAS SUPRAMENCIONADAS SÃO SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS PELA EXISTÊNCIA DE UMA ORGANIZAÇÃO ANTERIOR ENTRE OS RÉUS E OS DEMAIS TRAFICANTES. APELO DO MP A QUE SE DÁ PROVIMENTO.