Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta grave. Pleiteia a absolvição por falta de materialidade e autoria e, de forma subsidiária, requer o afastamento da perda dos dias remidos ou que se dê no mínimo legal. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso para progressão de regime. Regressão devidamente fundamentada. Inteligência da LEP, art. 118, I. Agravo improvido