Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESPESAS CONDOMINIAIS E DE IPTU.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento ao autor das despesas de IPTU e condomínio relativas ao período de julho de 2018 a dezembro de 2019, descontadas as taxas condominiais extraordinárias. Irresignação da demandada quanto ao desfecho do feito e do advogado do autor no tocante aos benefícios da gratuidade processual concedidos à ré. Demandada e filho menor das partes que residiam no imóvel de propriedade do autor a título de comodato. Inadimplemento das despesas de moradia no período indicado. Sentença proferida na ação de alimentos que fixou a pensão alimentícia devida pelo autor ao filho, parte em pecúnia e parte in natura, abrangendo o pagamento das despesas de condomínio e IPTU do imóvel que serve de moradia ao alimentando. Obrigação alimentar que retroage à data da citação. Inteligência do art. 3º, § 2º, da Lei da Lei de Alimentos. Obrigação do autor de arcar com essas despesas a partir do mês de agosto de 2018. Ré que deve ressarcir o autor apenas no tocante a 75% do débito de condomínio e IPTU relativo ao mês de julho de 2018, posto que anterior à citação na ação de alimentos. Advogado do autor que não logrou comprovar a capacidade financeira da ré para arcar com as custas e despesas processuais. Benefício mantido. Recurso da requerida parcialmente provido e apelo do patrono do autor desprovido... (Continua)