Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA APONSENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO, DEDUZIDA DESDE A CONTESTAÇÃO, NO SENTIDO DE QUE A AUTORA APARENTEMENTE NÃO FARIA JUS À PARIDADE E QUE, POR CONSEQUÊNCIA, OS REAJUSTES EVENTUALMENTE DEVIDOS À CARREIRA NÃO LHE SERIAM APLICÁVEIS. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA SENTENÇA. CONTRECHEQUE QUE INDICA TRATAR-SE DE PROFESSORA APOSENTADA CONFORME EC Nº. 41, PELA MÉDIA. HIPÓTESE EM QUE, EM TESE, OS PROVENTOS NÃO SERIAM AFETADOS PELO PISO NACIONAL, PORQUANTO CALCULADOS SOBRE A MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES. SENTENÇA QUE, ENTRETANTO, NÃO SE DEBRUÇOU SOBRE ESSE PONTO CONTROVERTIDO. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER ANALISADA NESTA VIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA QUE É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, §1º, IV, DO CPC). NULIDADE QUE DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.