Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO -

Rescisão contratual - Imóvel restituído no estado em que recebido - Falta de demonstração de que as deteriorações não decorreram do uso normal - Vistoria de saída realizada na companhia de corretor de imóvel - Caução - Obrigação de restituição - Reconhecido o cabimento do desconto do aluguel e das contas de consumo - Considerado também parte do valor da caução já reembolsado - Caução a ser corrigida desde a celebração da locação até a data da rescisão - Simples recomposição nominal do valor da moeda - Índice contratual aplicado - Descumprimento contratual - Multa - Desproporção - Hipótese para redução da multa, visando o reequilíbrio contratual - Condenação ao pagamento de multa correspondente ao valor de um aluguel vigente ao tempo da infração - Razoabilidade. ... (Continua)