Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLENCIA. PARCELAMENTO AUTOMATICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO CONSUMIDOR OBJETVANDO A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE NÃO TER SOLICITADO O PARCELAMENTO, QUE SE DEU DE FORMA COMPULSÓRIA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. O PROCEDIMENTO DE PARCELAMENTO ADOTADO PELA PARTE RÉ ENCONTRA RESPALDO NOS arts. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESTAQUE-SE QUE A NORMA APROVADA PELO BACEN TEM COMO ESCOPO A TUTELA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR, BUSCANDO IMPEDIR QUE O INADIMPLEMENTO DA FATURA E A APLICAÇÃO DOS JUROS DO CRÉDITO ROTATIVO, TORNE DEMASIADAMENTE ONEROSO O CUMPRIMENTO POSTERIOR DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA ADOTADA QUE AFASTA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.