Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *INDENIZATÓRIA -

Danos morais - Atraso de 7 horas na conclusão de voo entre Fortaleza/CE e Salvador/BA, com escala em Recife, em razão de atraso na decolagem no primeiro trecho, por alegados problemas operacionais na aeronave - Contestação com a assertiva de evento de força maior, sendo oferecido o suporte ao passageiro e sua imediata realocação no próximo voo disponível - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque o atraso de 7 horas na conclusão do transporte, por si mesmo não enseja dano moral - Irresignação recursal da parte autora insistindo na ocorrência de dano moral em função da falha na prestação dos serviços - DANO MORAL - Não aplicação da fórmula in re ipsa no caso do transporte aéreo, segundo estabelecido no Lei 7.565/1986, art. 251-A (Código Brasileiro de Aeronáutica) - Reacomodação em próximo voo da própria empresa aérea em poucas horas que enseja a dispensa de outros suportes, conforme preceito do art. 27, § 3º, da Resolução ANAC 400 - Ausência de demonstração de qualquer elemento objetivo, além do atraso, que ensejaria situação de dor psíquica intensa - Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)