Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRECLUSÃO DA FASE PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO LIMITADO À EXECUÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE SEGURANÇA JURÍDICA E CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Condomínio do Edifício Palmeiras da Penha contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital - Regional da Leopoldina, que, em sede de ação de prestação de contas, declarou a preclusão da fase probatória e indeferiu o pedido do autor para apresentar novos documentos, ao fundamento de que o prazo processual para a produção de provas havia expirado. ... (Continua)