Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS MULTAS E ENCARGOS - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 546 STF -

Acórdão que negou provimento aos recursos, mantendo a r. sentença que julgou o pedido procedente em parte, tão somente para determinar à ré que se abstenha de exigir o pagamento da multa imposta e/ou de outros débitos tributários como condição de liberação do veículo e do documento do veículo descrito na inicial, apreendidos em razão do ato copiado a fls. 33. Além disso, limitou a cobrança de estadia a 30 dias contados da apreensão do bem, com fundamento na Resolução CONTRAN 53/98 - Retorno dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão, dado o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 546 STF, DJe 19.05.2020 - Desnecessária a retificação do julgado. ... (Continua)