Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.
1-Alegação do recorrente, Município de Paraty, que as provas produzidas nos autos, em especial a perícia, comprovam que a obra do autor é irregular, sendo, portanto, equivocada a sentença que deixou de impor a demolição da construção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote