Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 974.8864.4298.1258

1 - TJSP Despesas Condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Partes que se compuseram amigavelmente. Ação julgada extinta nos termos do art. 924, III do CPC.

Apelação da ré. Pedido para inclusão da MRV ENGENHARIA com relação aos débitos das taxas condominiais anteriores a abril de 2017. Impossibilidade. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional com relação às partes do processo. Propositura de execução de título extrajudicial contra parte ilegítima que não interrompe a prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF