Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 383, ITEM III, DO TST POR NÃO SE TRATAR DE IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS, MAS DE INEXISTÊNCIA DE PODERES CONFERIDOS AO ADVOGADO SIGNATÁRIO DO APELO . DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 255, INCISO III, ALÍNEAS «A E «B, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado, fundada na aplicação das Súmula 333/TST e Súmula 383/TST e na Orientação Jurisprudencial 349 da SbDI-1 do TST, de forma que, não havendo nos autos, por ocasião da interposição do recurso de revista, instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado que subscreveu o apelo, há de ser considerado inexistente o recurso em razão da irregularidade de representação processual configurada . Agravo desprovido .