Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA (CUEM) -

Pretensão da parte autora de que seja reconhecido em seu favor o direito à concessão especial de uso do imóvel descrito na inicial - Sentença de procedência proferida pelo juízo de primeira instância - Irresignação do Município quanto à fixação de honorários de sucumbência - Recurso prejudicado face ao acolhimento da remessa necessária - Requisitos para a CUEM previstos na medida provisória 2.220/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte no julgamento da ADI 0041454-43.2012.8.26.0000 - Para que o título de concessão de uso especial para fins de moradia seja obtido pela via judicial, necessária se faz a recusa ou omissão do órgão competente da Administração - Inteligência do art. 6º, caput e § 1º, da referida medida provisória - Ausência de demonstração de realização do pedido administrativo - Requisito não preenchido - Improcedência de rigor - Precedentes deste E. TJSP - Sentença reformada - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO... (Continua)