Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE DIVERSAS MEDIDAS EXECUTIVAS, INCLUSIVE PENHORA DE RECEBÍVEIS - ADMISSIBILIDADE -

deferimento simultâneo de medidas constritivas que, por si só, não configura ilegalidade ou abuso - providência que, no caso concreto dos autos, busca dar efetividade ao processo e garantir sua duração razoável, notadamente por conta do considerável valor do débito - eventual excesso que deverá ser prontamente levantado - execução que se processa no interesse do credor - responsabilidade do devedor que alcança todos os seus bens, com exceção dos impenhoráveis - regra do art. 805, a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - legalidade da penhora recebíveis - espécie similar à penhora de faturamento - arts. 835, X e 866 do CPC - entendimento do STJ no sentido de desnecessidade de esgotamento das diligências para deferimento da medida - ausência de provas de que a penhora de recebíveis, limitada a sete empresas, tenha atingido parte significativa do faturamento da executada - decisão mantida - agravo desprovido. ... (Continua)