Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CARTÃO DE CRÉDITO BENEFÍCIOS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE. ADESÃO AOS TERMOS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO