Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO ESPARSA. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TENTATIVA. LESÃO CORPORAL. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ARTS. 121, §2º, III, IV E VI, §2º-A, I (2X), N/F DO 14, II; 129, CAPUT, C/C 61, II, «B, DO CÓDIGO PENAL; E 306 DA LEI 9.503/97; TODOS N/F DO 69 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO DESNECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO.

I- CASO EM EXAME. 1.

Crime de feminicídio. Competência constitucional do Tribunal do Júri. Realização da audiência de instrução e julgamento. Encerramento da instrução criminal. Demora na abertura de vista dos autos ao Promotor de Justiça para apresentação de alegações finais. Prisão ilegal. Desnecessidade da custódia. Excesso de prazo na entrega da prestação jurisdicional. Pedido de relaxamento indeferido na origem. ... (Continua)