Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS É MEDIDA EXCEPCIONAL E SERÁ DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO. TAMBÉM HÁ DE SER CONSIDERADO QUE AS DIFICULDADES ECONÔMICAS QUE O PAÍS ATRAVESSA VÊM REFLETINDO EM TODAS AS ESFERAS DE PODER, ATINGINDO SERIAMENTE A POPULAÇÃO COMO UM TODO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. INDÍCIOS DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.