Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Decisão interlocutória que condicionou a homologação da partilha à obtenção de certidão negativa de débitos perante o ente municipal - Legalidade da exigência - CTN, art. 192 e CPC, art. 654 - Mitigação da regra não prevista pela legislação de regência da matéria - Recurso não provido