Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Incidente de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer, julgado extinto com base no art. 924, III, combinado com o CPC, art. 485, VI. O autor recorreu, pleiteando a manutenção do valor da multa ou, subsidiariamente, sua redução ao valor da obrigação principal. ... (Continua)