Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de detração do tempo de prisão cautelar referente a fatos apurados em ação penal anterior, cuja punibilidade já foi extinta, da pena atualmente em execução. ... ()
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