Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA NA SEGUNDA FASE - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA GENÉRICA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SOB ALEGAÇÃO DE ESTAR PACIFICADA A EXTINÇÃO DA REINCIDÊNCIA GENÉRICA NO PACOTE ANTICRIME, NÃO HAVENDO FALAR EM COMPENSAÇÃO (LEI 13.964/2019) - INCOGNOSCIBILIDADE - CONDENAÇÃO, ADEMAIS, TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - EVENTUAL APLICAÇÃO DE NORMA PENAL MAIS BENÉFICA, ADEMAIS, AFETA AO R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 66, I - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA