Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. INVOCAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO SUSPENSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE SEQUELA INDENIZÁVEL. COMPROVAÇÃO DE LESÃO QUÍMICA NOS OLHOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (CPC/2015, art. 373, I). INCIDÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 86. PROVIMENTO PARCIAL.

Ação proposta para impor o restabelecimento de benefício por incapacidade (B-91), arguindo a autora que sofreu acidente de trabalho em razão do desempenho da função de frentista, descrevendo a persistência de incapacidade, mesmo após sua reabilitação na função de caixa. Prova documental que aponta lesão ocular por agente químico (água de carburador), resultando em conjuntivite crônica e sensibilidade. Improcedência do pedido. ... (Continua)