Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMNISTRATIVO, IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA. IMPUTAÇÃO DOS ATOS DE ÍMPROBOS DESCRITOS NO ART. 10, S V E XI E ART. 11 CAPUT E INCISO I (REVOGADO) DA LIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA EM 2019. ALTERAÇÃO DA LEI N º 8429/92 PELA LEI 14.230/21 EM VIGOR DESDE 26/10/21. RETROATIVIDADE DA NOVA LEI. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADAS PELO STF PARA O TEMA 1199. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA A TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXIGINDO-SE NOS arts. 9º, 10 E 11 DA LIA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA BENÉFICA DA LEI 14.230/2021 EM RELAÇÃO À EFICÁCIA DA COISA JULGADA; NEM TAMPOUCO DURANTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENAS E SEUS INCIDENTES. NOVA LEI 14.230/2021 QUE SE APLICA AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CULPOSOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR, PORÉM SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÕES QUE TORNARAM INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO PARA DISTINGUIR O ATO ÍMPROBO DO ATO INEFICIENTE. DEFINIÇÃO DE DOLO COMO A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO TIPIFICADO NO ART. 9, 10, 11 DA REFERIDA LEI, PREVISTA NO ART. 1º, §2º DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTUNDENTE DE ATUAÇÃO COM DOLO ESPECÍFICO POR PARTE DOS RÉUS. FORMALIZAÇÃO DE ADITIVOS DO CONTRATO PRINCIPAL, COM O AUMENTO DO VALOR INICIALMENTE CONTRATADO QUE NÃO CORRESPONDE, POR SI SÓ, AO DOLO ESPECÍFICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA VOLUNTARIEDADE DOS AGENTES PARA A CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME ART. 1º, § 2º DA LEI 8.429/92. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DESTE TJRJ E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.