Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Preliminar de nulidade dos atos processuais desde a morte do patrono dos apelantes - Morte ocorrida há dois anos alegando os apelantes o fato somente após prolação da sentença em grau de recurso - Apelantes que escolheram o momento processual mais favorável para invocar a nulidade - Evidenciada a chamada «nulidade de algibeira - Nulidade da citação - Inocorrência - Existência de vários moradores - Aplicação do art. 554, §1º do CPC - Pericia que constatou que o imóvel em discussão é de propriedade da autora, estava devidamente cercado e foi ocupado pelos réus em 2017 - Réus que confessam a invasão porque o terreno estava desocupado - Invocação da função social da propriedade - Impossibilidade - Demonstração da posse da autora e esbulho praticado pelo réus - Reintegração da autora que era medida de rigor - Direito de retenção de benfeitorias - Inexistência - art. 1220 do Código Civil - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)